LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 237/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017
EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, no Município de Adustina (BA) e dá outras providências.
