2228

Prefeitura Municipal Adustina

Pular para o conteúdo

LEIS

TIPO: Lei Orgânica

NÚMERO: 237/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017

EMENTA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, no Município de Adustina (BA) e dá outras providências.

ARQUIVO: