LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 236/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/12/2017
EMENTA: Obriga os meios de hospedagem localizados no Município de Adustina (BA) a realizar o registro de hóspedes e seu controle quantitativo em ficha específica e dá outras providências.
