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Adustina

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal
Adustina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO DO ATO: 236/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/12/2017

EMENTA: Obriga os meios de hospedagem localizados no Município de Adustina (BA) a realizar o registro de hóspedes e seu controle quantitativo em ficha específica e dá outras providências.

ARQUIVO: