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Prefeitura Municipal Adustina

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LEIS

TIPO: Lei Orgânica

NÚMERO: 234/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/11/2017

EMENTA: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, na forma que indica e dá outras providências.

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