LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 234/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/11/2017
EMENTA: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, na forma que indica e dá outras providências.
