2228

Adustina

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal
Adustina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica

NÚMERO DO ATO: 234/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/11/2017

EMENTA: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, na forma que indica e dá outras providências.

ARQUIVO: