LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 218/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/03/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 217 de 11 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Adustina (BA) para o exercício financeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.