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Prefeitura Municipal Adustina

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LEIS

TIPO: Lei Orgânica

NÚMERO: 233/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/10/2017

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal, firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados a ser celebrado entre o Município de Adustina e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma que indica e dá outras providencias.

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