LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica
NÚMERO DO ATO: 233/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/10/2017
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal, firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados a ser celebrado entre o Município de Adustina e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma que indica e dá outras providencias.
