LEGISLAÇÃO: ISSQN (ISS) NÚMERO DO ATO: 303-20/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/01/2021 EMENTA: Lei Municipal nº. 303_20 - INSTITUI AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ARQUIVO:
