LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias NÚMERO DO ATO: 299-20/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/07/2020 EMENTA: Lei Municipal nº. 299_20 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 ARQUIVO: