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Adustina

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Prefeitura Municipal
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LEIS


LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico

NÚMERO DO ATO: 292-20/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/05/2020

EMENTA: Lei Municipal nº. 292-20 - INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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