LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 100-A/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/10/2019
EMENTA: Constitui Comissão Especial para análise, apuração de fatos e emissão de relatório final circunstanciado, no âmbito municipal, que indique possíveis irregularidades admissionais no quadro de servidores públicos locais, nos termos que abaixo especifica e determina outras providências.