LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 094/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/08/2019
EMENTA: Regulamenta a Campanha de Arrecadação do IPTU do exercício de 2019, fundamentado no art. 7º da Lei nº 243/2017, e da outras providências.
ARQUIVO: