LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 277/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2019
EMENTA: Altera o art. 26.º, da Lei Municipal de n.º 199, de 12 de junho de 2014 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestrutura o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Adustina e dá outras providências.
