LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 275/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2019
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal providencie a inscrição da Guarda Civil Municipal de Adustina, Bahia, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e dá outras providências.
