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Prefeitura Municipal Adustina

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LEIS

TIPO: Regime Jurídico

NÚMERO: 272/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2018

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de uso de espaço público, localizado naPraça Osmar Ribeiro,centro,na cidade de Adustina, Bahia, de forma não onerosa, para a construção, às expensas dos próprios concessionários, de lanchonetes, tipo quiosques padronizados, com área construída de 31,32 m², de acordo com a planta baixa apresentada pelo Município, por tempo determinado e dá outras providências.

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