LEGISLAÇÃO: Regimento Interno
NÚMERO DO ATO: 268/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/11/2018
EMENTA: Institui o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço “família acolhedora” e dá outras providências.
