LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 265/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/11/2018
EMENTA: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidores e conselheiros dos órgãos da administração pública direta e fixa os valores de Diárias e dá outras providências.
