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Prefeitura Municipal Adustina

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LEIS

TIPO: Regime Jurídico

NÚMERO: 264/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2018

EMENTA: Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente– FMMA e cria o Sistema Municipal do Meio NAmbiente – SISMUMA, do Município de Adustina,Bahia e dá outras providências.

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