LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 259/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2018
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos da zona rural e urbana do Município de Adustina, Bahia, e dá outras providências.
