LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 258/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2018
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Adustina/BA, na forma que indica e dá outras providencias.
