LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 257/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/07/2018
EMENTA: “Dispõe sobre proibição e estacionamento de veículos automotores e ciclomotores em praça, calçada, e ainda, sobre transito de veículos em horário e local da feira livre de Adustina”.