LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 246/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, na forma que indica e dá outras providencias.
