LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 245/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/03/2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, na forma que indica e da outras providencias.
