LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 244/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2017
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – FUMTUR, na forma que indica, e da outras providencias.
