LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 243/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2017
EMENTA: Cria a Campanha de Arrecadação do IPTU e Autoriza o Executivo Municipal a doar prêmios aos contribuintes participantes adimplentes com suas obrigações tributárias no âmbito município.
