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Prefeitura Municipal Adustina

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LEIS

NÚMERO: 232/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/10/2017

EMENTA: Altera o caput, as alíneas e insere os incisos I e II do art. 10 da Lei Municipal nº 139/2008, que cria o Conselho Gestor Municipal de Habitação e Interesse Social, bem como o Fundo Municipal de Habitação e interesse Social, da forma que indica e dá outras providências.

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