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Prefeitura Municipal Adustina

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DECRETOS

NÚMERO: 078/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/12/2018

EMENTA: Possibilita a restituição aos cofres públicos, por parte do servidor infrator, de multas de transito originárias de infrações cometidas por servidores na condução de veículos pertencentes à frota municipal, após estabelecido o contraditório, sem prejuízo de outras sanções administrativas afins e determina outras providências.

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