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Adustina

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal
Adustina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico

NÚMERO DO ATO: 277/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2019

EMENTA: Altera o art. 26.º, da Lei Municipal de n.º 199, de 12 de junho de 2014 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestrutura o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Adustina e dá outras providências.

ARQUIVO: