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Adustina

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Prefeitura Municipal
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LEIS


LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico

NÚMERO DO ATO: 243/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2017

EMENTA: Cria a Campanha de Arrecadação do IPTU e Autoriza o Executivo Municipal a doar prêmios aos contribuintes participantes adimplentes com suas obrigações tributárias no âmbito município.

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