LEGISLAÇÃO: Regime Jurídico
NÚMERO DO ATO: 232/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/10/2017
EMENTA: Altera o caput, as alíneas e insere os incisos I e II do art. 10 da Lei Municipal nº 139/2008, que cria o Conselho Gestor Municipal de Habitação e Interesse Social, bem como o Fundo Municipal de Habitação e interesse Social, da forma que indica e dá outras providências.
