LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 002-SMAF/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/08/2019
EMENTA: Altera o Inciso II do Art. 1º da Portaria SMAF nº001/2019, modificando a data de vencimento da Cota Única do IPTU para o exercício de 2019.
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