LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 001-SMAF/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/01/2019
EMENTA: Dispõe sobre o calendário fiscal para a cobrança e pagamento do ISSQN, do IPTU e das Taxas em Razão do Exercício Regular do Poder de Polícia e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, para o exercício de 2019.
